Emenda Constitucional nº 26, de 14 de Fevereiro de 2000.

Honorários Advocatícios

Invalidade do sistema de controle de ponto em telemarketing é reconhecida

Ficou comprovada facilidade de manipulação do sistema e a dificuldade em fazer prova diversa em instância ordinária

Medida provisória nº 592, de 3 de Dezembro de 2012

Modifica as Leis no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, e para disciplinar a destinação dos recursos do Fundo Social

Plano de saúde deve fornecer prótese biliar

Hospital afirmou que plano não acobertava prótese e que somente autorizaria caso a autora aceitasse aumentar o valor da mensalidade de R$ 400,00 para R$ 700,00 reais

Brasil Telecom é condenada por bloquear linha sem avisar cliente

Um consumidor que teve a linha cancelada sem legítima motivação vai ser indenizado pela Brasil Telecom em R$ 600,00 por decisão do juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília.

Vítima e empresa têm culpa concorrente em morte por queda de trem

Reprise de programa ofensivo não reabre prazo de decadência de ação penal

Hacker acusado de furtar R$ 2 milhões pela internet continuará preso

Negada liminar a Camacho Júnior, irmão do líder do PCC Marcos Camacho

Militar consegue restabelecer pagamento de auxílio-invalidez com valor anterior à portaria de Ministério

CREA está proibido de anotar restrições não previstas em lei nas carteiras de técnicos

Banco não pode reter salário depositado para pagamento de cheque especial

Ministro Nilson Naves leva habeas-corpus de Suzane Richthofen a julgamento no dia 20

Justiça do trabalho é competente para julgar reinclusão de aposentado em plano de saúde

Embargos não podem modificar decisão a favor de parte que não interpôs o recurso

Ministro Nilson Naves nega liminar a Marcelo Caron

Recurso não pode ser apresentado por e-mail

Policial e bombeiro presos por roubo e dano e adulteração de placas de carros são libertados

Prova escrita é suficiente para embasamento de ação monitória